Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como desfavoráveis, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, o que no presente caso, como visto, não ocorreu. ... (Continua)