Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável praticado por Juiz de direito. Inquérito policial. Nulidade das provas. Recebimento da denúncia. Prejudicialidade do tema. Precedentes.

«1. O recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inquérito policial. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, no qual as provas serão renovadas, mormente no caso dos autos, em que a ação penal passou a tramitar em primeiro grau, devido à aposentadoria compulsória do paciente. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)