Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE) - SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO VENDEDOR E BLOQUEIO DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INFRINGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - MONTANTE QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERADA A MÉDIA MENSAL DE LUCRO NO ANO ANTERIOR À SUSPENSÃO - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS E, PORTANTO, AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

RECURSO PARCIALMENTE PROVID