Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Cobrança pelos serviços de «plugagem de cargas reefer e «monitoramento reefer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de litispendência com o processo 0003929-59.2000.8.26.0093, visto que os pedidos e a causa de pedir não se confundem - Por conseguinte, devem ser afastadas as teses de prejudicialidade externa e incompetência do juízo de origem, que dependiam do reconhecimento da litispendência - Preliminares afastadas - No mérito, as cobranças efetuadas são devidas, pois os serviços são prestados em favor do importador, em nome do qual atua a apelante - Inteligência dos arts. 643 e 644 do Código Civil - Serviços que não coincidem com aqueles prestados em favor do armador, já que desempenhados após o desembarque dos contêineres - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º da Resolução ANTAQ 2389/12 - Diversos precedentes deste E. TJSP, incluindo desta 11ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e questão litigiosa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)