Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Doença do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presunção relativa. Perícia que infirma.

«A Lei 11.430/06, acrescentando o art. 21-A à Lei 8.213/91, instituiu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade de acordo com a CID. Referida análise se faz com base na CNAE empresarial (classificação nacional de atividade econômica) e goza de presunção relativa de veracidade, admitindo, nessa via, prova que afaste o nexo, a significar que nem sempre o NTEP será sinônimo de nexo causal e, do mesmo modo, a ausência de um não implica, necessariamente, inexistência do outro.... (Continua)