Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.8600

1 - TRT18 Recurso de revista. Indenização por danos morais. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva.

«Delimitado pelo eg. TRT que o acidente de trabalho restou sobejamente comprovado, e que que o empregado faleceu em decorrência de acidente automobilístico, no trajeto trabalho-residência, em transporte fornecido pela empregadora, incide à espécie a responsabilidade objetiva da reclamada, não havendo a necessidade de se perquirir pela sua conduta culposa para se concluir pelo seu dever de reparação pelos danos sofridos. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 186, 734, 735 e 927, parágrafo único, do CC, haja vista a condição de transportadora assumida pela reclamada, que não é excludente da responsabilidade a culpa de terceiros, quando sobre ela tenha ação regressiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 92700-48.2009.5/17/0012 Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013).... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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