Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante. Parcelas vincendas.

«Incontroverso nos autos o fato de que o FGTS dos substituídos não está sendo depositado corretamente. Desta forma, foram deferidas diferenças de depósitos do FGTS desde a contratação, em parcelas vencidas e vincendas, limitada à data do trânsito em julgado da decisão (fls. 12-verso/13). Contudo, diante da incontrovérsia, e levando-se em conta que a contratualidade continua em vigor, acolhe-se o requerido para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a mesma situação fática. Recurso provido. [...]... (Continua)