Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Estabilidade provisória. Gestante. Encerramento das atividades do empregador. Subsistência do direito.

«A garantia provisória assegurada à gestante tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade, razão pela qual, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente, ainda que tenha havido a extinção do estabelecimento, hipótese em que o benefício se converte em indenização equivalente. [...]... (Continua)