Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Estabilidade de gestante. Indenização.
«A garantia provisória de emprego à gestante tem por objetivo a proteção do nascituro, assegurando à genitora os meios e recursos materiais necessários à sua sobrevivência. Ainda que a concepção ocorra no último dia do prazo de execução contratual do aviso-prévio, sem que o empregador tenha ciência da gravidez, subsiste a garantia dessa estabilidade, prevista na alínea b do inc. II do art. 10 do ADCT/88. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote