Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)