Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial. Ausência de prequestionamento.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 - Código Penal e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)