Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Comprovação do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade brasileira. ... (Continua)