Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Falecimento da testemunha no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)