Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºde 1973. ... ()
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