Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Feito extinto tanto em razão da ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora quanto da ausência de interesse de agir superveniente. Omissões inexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)