Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Dação em pagamento. Reconhecimento de fraude à execução, de inexistência de título hábil a pretendida concorrência de créditos e de que os honorários, no caso, não preferem os créditos hipotecários, pelas instâncias de origem. Mudança de entendimento que necessita de reexame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação da coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. Honorários advocatícios que foram reduzidos observado o critério da razoabilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ, neste ponto. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)