Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS/st. Venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas. Recolhimento com base no valor da operação. Exigência do tributo com base no preço máximo ao consumidor. Pmc. CTN, art. 148. Recurso especial não provido.
«1. Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de utilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial), procedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação constante da nota fiscal. ... ()
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