Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3074.5003.4200

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de temas suscitados nesta Superior Instância se não foram previamente submetidos às instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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