Jurisprudência Selecionada
1 - STF Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus incidência da Súmula 691/STF. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida de internação. Ordem concedida de ofício.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF). ... ()
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