Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote