Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.
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