Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Fonoaudiólogo. Cidade de Rio Claro. Regime estatutário. Admitido em 14 de março de 2011. Progressão e promoção na carreira, novo cálculo da vantagem de progressão funcional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal 2784/95. Aplicação restrita a empregados celetistas. Artigo 4º da lei. Precedentes. Providos o recurso da ré e o reexame necessário, para julgar improcedente a demanda, improvido o recurso da autora.