Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente prova idônea a respeito da existência de dívida em nome de consumidor perante administradora de cartão de crédito, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado, afastado o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida no rol de inadimplentes, existentes pendências anteriores, cuja irregularidade não foi comprovada. Ônus da prova invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tratando-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei 8078/1990 e Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.