Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário firmado mediante fraude. Crédito inexigível. Cessão de crédito para a apelada. Negativação indevida do nome da apelante. Ato ilícito configurado. Apelada que responde pelos riscos decorrentes da aquisição dos créditos. Apelante que é vítima de fato de serviço (art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Dano moral, no entanto, não configurado. Apontamentos restritivos em nome da apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação do dano moral. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.