Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Descabe insurgência de instituição financeira contra determinação judicial de limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, uma vez que deve ser garantido seu sustento bem como o de sua família, inexistindo afronta, pela ordem, ao princípio do «pacta sunt servanda, temperado, nos tempos atuais, pelos mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual, com matiz mais discreto mitigada a força exorbitante que antes lhe era atribuída. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.