Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autor, investigador de polícia. Pedido de transferência para delegacia de outro Município. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. «Periculum in mora não evidenciado. Inocorrência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido.