Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Medicamento. Fornecimento. Obrigação solidária. Entes federativos. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). ... ()
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