Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência. Não acolhimento. LIDE PRINCIPAL. Pretensão de manutenção do plano que não encontra guarida. Inaplicabilidade do CDC. Entidade de Autogestão. Aplicação da Súmula 608 e Tese 989 do STJ. Ex-empregado aposentado que não tem direito de permanência em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, salvo disposição expressa em contrato ou convenção coletiva. Elementos nos autos que demonstram que o pagamento do plano ocorreu na forma de coparticipação durante o contrato de trabalho, não caracterizando contribuição direta que assegure o direito pleiteado, conforme Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes deste TJSP. Ademais, a alegada condição de saúde da dependente não evidencia situação de urgência/emergência capaz de justificar a manutenção do plano. LIDE SECUNDÁRIA. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa referente à parcela do plano de saúde. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46298)... (Continua)