Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão agravada revogou a justiça gratuita anteriormente deferida - Pessoa física (frentista) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.... ()
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