Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... ()
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