Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por ausência de audiência de custódia. Determinação na origem para a realização do ato reclamado. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde públicas e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. A tese da nulidade da prisão preventiva, por violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos encontra-se superada, tendo em vista que, na origem, determinou-se a realização do ato reclamado. ... (Continua)