Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias. Gravidade concreta do delito. Fundado temor das testemunhas. Fuga do distrito de culpa por mais de 5 (cinco) anos. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segragação justificada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)