Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apelação provida em parte. Cabimento de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A falta de esgotamento das vias ordinárias obsta o conhecimento do Recurso Especial. Aplicável a Súmula 207/STJ: «Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote