Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Desclassificação. Impossibilidade. Ilegalidade do flagrante. Revisão do contexto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)