Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Deficiência instrutória. Ausência de indicação das peças para translado. Recurso desacompanhado de quaisquer documentos. Não-conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte originária deixou claro que o Recurso em Sentido Estrito interposto veio «desacompanhado de quaisquer peças, sendo o ônus do ora agravante a indicação das peças dos autos de que pretenda translado, nos termos do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)