Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu nos autos, relativamente à comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote