Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor. Urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Controvérsia decidida com fundamento em Lei estadual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão suficiente para mantê-lo configura deficiência na fundamentação do recurso a atrair a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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