Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incompetência da autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Processo que tramita perante o juízo competente. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. ... (Continua)