Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário intervalo do CLT, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.

«A concessão do intervalo do CLT, art. 384, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia, e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, não caracteriza tão-somente infração de natureza administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica dos efeitos previstos para a não concessão do intervalo intrajornada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.... (Continua)