Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)