Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMÉRCIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Dever de restituição e de indenizar que inexiste - Fraude perpetrada por terceiro - Negociação que se inicia pela plataforma «Mercado Livre, mas que finda diretamente com o vendedor-estelionatário - Violação dos termos de uso da plataforma - Ausência de responsabilidade por fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima - Utilização da plataforma de pagamento «mercado pago que não atrai a responsabilidade desta, uma vez que sua única vinculação ao episódio é o meio de pagamento utilizado - Precedentes. ... (Continua)