Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos indicam utilização de medicamentos padronizados, com grave descontrole da patologia - Perícia médica concluiu pela adequação dos insumos especificamente requeridos, o que não foi impugnado a contento - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação e uso - Pedido subsidiário de fixação de honorários advocatícios por equidade que também deve ser rejeitado - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa que resulta em montante razoável, observados os critérios dos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, sendo suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, sem onerar demasiadamente o erário municipal Possibilidade de arbitramento por equidade que não consiste em obrigatoriedade - Recurso desprovido, com observação