Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Erro material.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal pronunciar-se. Também os chamados erros materiais são sanáveis pela via dos embargos de declaração. ... ()
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