Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)