Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para baixa de gravame e de afastamento ou redução de multa diária cominada. Sentença transitada em julgado, com determinação de adoção de providências necessárias visando a baixa da hipoteca, que não mais admite discussão dos comandos nela inseridos. Descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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