Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1673.3002.5200

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de perito. Custeio transferido para a parte ré. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficiente para a alteração da conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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