Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.
«1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável para essa situação o disposto no CTN, art. 151, III. ... ()
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