Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1934.5001.0300

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continência. Competência territorial relativa. Atuação em mais de uma localidade. Prevenção. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico - , caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). ... ()

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