Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Controvérsia referente à correção monetária da indenização do seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo plenário da suprema corte. Tema 889/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 955.564/SC, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, decidiu que é de natureza infraconstitucional a controvérsia referente à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF), concluindo, portanto, que a matéria suscitada não possui repercussão geral. ... (Continua)