Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade. Ipva. Comunicação ao órgão competente. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão de simples reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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